Despacho n.º 14507/2006, de 10 de julho

Despacho n.º 14 507/2006

Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 10.º da Lei n.º 9/91, de 9 de Abril, dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Paulo Jorge Matos de Figueiredo Barbosa para prestar colaboração ao meu Gabinete na área da comunicação social.

A presente nomeação é válida pelo período de um ano, renovável por iguais períodos, podendo ser revogada a todo o tempo.

É atribuída ao nomeado a remuneração mensal ilíquida de Euro 1268,64, acrescida dos subsídios de férias, de Natal e de refeição.

O presente despacho produz efeitos a partir do dia 12 de Junho de 2006, inclusive.

25 de Maio de 2006. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.