Despacho n.º 14508/2006, de 10 de julho

Despacho n.º 14 508/2006

Ao abrigo do disposto nos artigos 28.º e 30.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de Agosto, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 15/98, de 29 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 195/2001, de 27 de Junho, nomeio o mestre em Direito Duarte dos Santos Vaz Geraldes assessor do Provedor de Justiça, para exercer as funções do respectivo cargo na extensão da Provedoria de Justiça instalada na Região Autónoma da Madeira.

O presente despacho produz efeitos a partir de 19 de Junho de 2006.

16 de Junho de 2006. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.