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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 14 511/2006
1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 2.º, do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, exonero, a seu pedido, a licenciada Vera Ritta Branco de Sampaio das funções de consultora jurídica que vem exercendo no meu Gabinete.
2 - A presente exoneração produz efeitos a partir do dia 1 de Abril de 2006.
31 de Março de 2006. - O Alto-Comissário, Rui Marques.