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Ato Original
Despacho n.º 14 524/2006
1 - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, é concedida a licença sem vencimento, por um período de seis meses, para exercício de funções em organismo internacional, Organização das Nações Unidas, Departamento de Manutenção de Paz da Costa do Marfim (ONUCI), ao agente principal M/143062, do Corpo de Intervenção da Polícia de Segurança Pública, Luís Miguel Ramos da Fonseca.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 21 de Março de 2006.
22 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel Santos de Magalhães. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, João Titterington Gomes Cravinho.
