Despacho n.º 14525/2022, de 20 de dezembro

Despacho n.º 14525/2022

Considerando o disposto no n.º 1 do artigo iv do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, ratificado pela Resolução da Assembleia da República n.º 38/95, de 11 de outubro, segundo a qual «Portugal concede aos Estado Unidos da América, nos termos do Acordo Técnico das Lajes, que é parte integrante do presente Acordo, a autorização para a utilização e manutenção das instalações necessárias à condução de operações militares, bem como para o trânsito de aviões militares dos Estados Unidos da América pela base das Lajes»;

Considerando o disposto no n.º 1 do artigo ix do referido Acordo Técnico, nos termos do qual é criada uma comissão técnica com a finalidade de «[...] facilitar a implementação deste Acordo [...]»;

Considerando que o n.º 2 do artigo ix do Acordo Técnico refere que a «comissão técnica que será constituída por representantes do Ministério da Defesa de Portugal e do Departamento de Defesa dos Estados Unidos terá um coordenador, nomeado por cada uma das Partes, podendo-lhes ser agregados, por designação do coordenador, outras individualidades, sempre que a natureza do trabalho o justifique»;

Considerando a necessidade de proceder à nomeação de um novo representante da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional para a referida comissão técnica;

Assim, nos termos do artigo IX do Acordo Técnico que é parte integrante do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, ratificado pela Resolução da Assembleia da República n.º 38/95, de 11 de outubro, e tendo como referência o n.º 1 do Despacho n.º 9635/2000 (2.ª série), de 10 de maio de 2000, que estabelece a composição da delegação portuguesa da comissão técnica, determino o seguinte:

1 - Nomeio o Coronel António Manuel Bruno Antunes, como membro da comissão técnica, na qualidade de representante da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, com funções de coordenador, em substituição do Dr. Francisco Armando e Sousa de Almeida Marques, revogando o meu Despacho n.º 5314/2022, de 4 de maio de 2022.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

7 de dezembro de 2022. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.

315958373