Despacho n.º 14531/2011, de 26 de outubro

Despacho n.º 14531/2011

Por despacho de S. Ex.ª o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 12 de Outubro de 2011, considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar.

Considerando que o lugar de Subdirector-geral dos Assuntos Europeus da Direcção-Geral dos Assuntos Europeus se encontra vago e que se torna urgente proceder à nomeação de titular a fim de garantir o normal funcionamento deste organismo.

Assim, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 204/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, no n.º 1 do artigo 3.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 207/2007, de 29 de Maio, que aprovou a orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Europeus, bem como ao abrigo do estatuído no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, foi nomeada a licenciada Rita Faden da Silva Moreira Araújo, em regime de substituição, para exercer funções no cargo de direcção superior de 2.º grau de Subdirectora-geral dos Assuntos Europeus, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia perfil adequado e demonstrativo da aptidão e da experiência profissional necessárias ao exercício do referido cargo.

O presente despacho produz efeitos a 17 de Outubro de 2011.

Sinopse curricular

Dados Biográficos:

Nome: Rita Faden da Silva Moreira Araújo;

Data de Nascimento: 18 de Março de 1965;

Habilitações Académicas: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Pós-Graduação em Estudos Europeus - Dominante Jurídica na Universidade Católica Portuguesa;

Experiência Profissional:

Desde Setembro de 2010 - Vogal do Conselho Directivo do INPI/Instituto Nacional de Propriedade Industrial/Ministério da Justiça.

2009/2010 - Directora Geral da Política da Justiça/Ministério da Justiça Responsável pela DGPJ, que tem atribuições na área da política legislativa e planeamento, planeamento estratégico, estatísticas da Justiça e relações internacionais.

2007/2009 - Directora Geral da Direcção-Geral de Administração Interna/Ministério da Administração Interna.

Responsável pela criação da nova Direcção-Geral e pôr em funcionamento uma nova estrutura com competências em três áreas:

Planeamento estratégico e política legislativa: apoio técnico em matéria de formulação e acompanhamento da execução das políticas do MAI e assegurar a aplicação dos sistemas de avaliação dos serviços no âmbito do MAI (SIADAP) e coordenar e controlar a sua aplicação;

Relações internacionais: Apoiar a definição e a execução da política de relações internacionais e cooperação no âmbito do MAI, assegurar a participação e a coordenação da representação do MAI no quadro da União Europeia, das relações de natureza bilateral e multilateral;

Administração eleitoral: organizar e apoiar tecnicamente a execução dos referendos e dos processos eleitorais de âmbito nacional, regional, local e da União Europeia, assegurar o recenseamento eleitoral, organizar, manter e gerir a base de dados central do recenseamento eleitoral, e informar e dar parecer sobre matéria eleitoral.

2004/2006 -Directora do Gabinete de Assuntos Europeus (GAE) do Ministério da Administração Interna.

Responsável pela direcção e orientação do GAE com funções de coordenação, acompanhamento e preparação da posição portuguesa nas relações com a União Europeia nas áreas de atribuição do MAI e também responsável pela coordenação interna dos serviços e forças de segurança do MAI no quadro das relações bilaterais com países terceiros, com organizações internacionais, política de cooperação e participação em missões de paz.

1999/2004 - Directora de Serviços das questões da Justiça e Assuntos Internos (JAI) da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Responsável pela criação e organização da nova Direcção de Serviços JAI da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários;

Responsável pela orientação e acompanhamento do trabalho desenvolvido na Direcção de Serviços JAI nas seguintes matérias: política de imigração, integração dos imigrantes, fronteiras, asilo, vistos, racismo e xenofobia, acordo de Schengen, droga, cooperação policial, luta contra a criminalidade organizada, cooperação judiciária em matéria penal e terrorismo.

1999 - Chefe de Divisão da Direcção de Serviços do Mercado Interno da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

1997/1999 - Directora de Área no Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares/Ministério da Defesa.

1996/1997 - Adjunta do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus a exercer funções no Gabinete do Coordenador Nacional para os Assuntos da Livre Circulação de Pessoas no Espaço Europeu.

Responsável pela preparação e coordenação da posição portuguesa nas instâncias do acordo de Schengen;

Integração no núcleo de coordenação da presidência portuguesa do Acordo de Schengen (1 de Janeiro a 30 de Junho de 1997).

1991/1996 - técnica superior na Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Integração na equipa da Direcção-Geral das Comunidades Europeias que preparou e negociou o processo de adesão de Portugal ao Acordo de Schengen e à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen;

Responsável pelo dossier "Acordo de Schengen" de 1991 a 1996. Advogada, com inscrição suspensa na Ordem dos Advogados.

17 de Outubro de 2011. - O Director do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.

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