Despacho n.º 14536/2006, de 10 de julho

Despacho n.º 14 536/2006

Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 203/2005, de 25 de Novembro, os proprietários de apiários sujeitos a abate sanitário têm direito a ser indemnizados.

Determina aquele diploma legal que as indemnizações a atribuir são fixadas por despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que fixa também a tramitação administrativa de concessão das mesmas.

Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 203/2005, de 25 de Novembro, determina-se o seguinte:

1.º A indemnização a atribuir aos produtores apícolas na sequência de abates sanitários é a seguinte:

a) Colmeia de quadros móveis com colónia - Euro 115/cada;

b) Núcleo com colónia - Euro 30/cada;

c) Nucleolo com colónia - Euro 7/cada;

d) Cortiço com colónia - Euro 25/cada.

2.º Antes de ser accionado o pagamento da indemnização por abate sanitário, a direcção regional de agricultura (DRA) do local de implantação do apiário procede a uma averiguação relativamente ao cumprimento pelo proprietário dos animais abatidos das disposições do Decreto-Lei n.º 203/2005, de 25 de Novembro, das medidas estabelecidas no programa sanitário previsto no artigo 10.º do mesmo diploma legal e de quaisquer medidas específicas de polícia sanitária impostas através de notificação.

3.º Se da averiguação referida no número anterior resultarem indícios de incumprimento de alguma daquelas disposições ou medidas, a DRA deve iniciar de imediato o respectivo processo de contra-ordenação, ficando o pagamento da indemnização pendente da decisão final do mesmo.

4.º O processo de indemnização deve conter uma declaração emitida pela DRA relativa ao cumprimento das disposições e medidas referidas no n.º 2.º

21 de Junho de 2006. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas.