Despacho n.º 14538/2010, de 20 de setembro

Despacho n.º 14538/2010

Considerando as instruções para a preparação do Orçamento do Estado para 2011 divulgadas pela Circular, Série A, n.º 1360, de 12AGO2010, da Direcção-Geral do Orçamento;

Considerando a necessidade na utilização de assinatura digital qualificada;

1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 5.º e do n.º 5 do artigo 8.º, ambos do Decreto-Lei n.º 232/2009, de 15 de Setembro, delego no Coronel ADMAER Nelson José Ribeiro Cunha e Silva, Director de Finanças da Força Aérea, em exercício de funções, a competência para proceder à assinatura digital dos documentos relativos ao Projecto Orçamental da Força Aérea para o ano de 2011, a que se refere o ponto III.66.i) da Circular, Série A, n.º 1360, de 12AGO2010, da Direcção-Geral do Orçamento.

2 - O presente Despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

1 de Setembro de 2010. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Luís Evangelista Esteves de Araújo, general.

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