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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 14 541/2001 (2.ª série). - Considerando que o feriado municipal no concelho da Horta é no dia 24 de Julho, data que coincide com as tradicionais festas comemorativas de São João, determino, ao abrigo de despacho de delegação de poderes do Primeiro-Ministro de 19 de Dezembro de 1997, a concessão de tolerância de ponto no próximo dia 25 de Junho de 2001 aos funcionários e agentes do Estado, das entidades públicas e dos serviços desconcentrados da administração central sediados no concelho da Horta.
22 de Junho de 2001. - O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.