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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 14 558/2000 (2.ª série). - Considerando que o feriado municipal no concelho de Ribeira Grande é no dia 29 de Junho, recaindo assim numa quinta-feira;
Considerando que naquele período ocorre também a comemoração das festividades populares de São Pedro;
Considerando, igualmente, os aspectos relacionados com a produtividade dos serviços públicos, associados à preocupação de garantir a prestação de serviços de qualidade aos cidadãos:
Assim, determino que, ao abrigo do despacho de delegação de poderes do Primeiro-Ministro de 19 de Dezembro de 1997, seja concedida tolerância de ponto no dia 30 de Junho de 2000 aos funcionários e agentes do Estado, dos institutos públicos e dos serviços desconcentrados da administração central, sediados no concelho de Ribeira Grande.
28 de Junho de 2000. - O Ministro da República, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.
