Despacho n.º 1456/2000 (2.ª série), de 20 de janeiro

Despacho n.º 1456/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 719/74, de 18 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 186/87, de 29 de Abril, obtido o acordo do interessado e da empresa, determino a requisição de António Agostinho dos Santos à empresa TRANSEGUR, pelo período de um ano, renovável.

2 - O requisitado exercerá as funções no meu Gabinete, devendo ser-lhe abonada a quantia mensal de 272 000$00, acrescida do subsídio de refeição actualmente vigente para a função pública e dos subsídios de férias e de Natal a pagar nos meses de Junho e de Novembro, respectivamente.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 28 de Outubro de 1999.

29 de Novembro de 1999. - A Secretária de Estado da Cultura, Catarina Marques de Almeida Vaz Pinto.