Despacho n.º 14569/2010, de 21 de setembro

Despacho n.º 14569/2010

Considerando a importância da cooperação para o desenvolvimento como um dos pilares da política externa portuguesa, no âmbito da qual se assume a prioridade com os países com os quais Portugal tem ligações históricas relevantes, como é o caso de Cabo Verde;

Considerando a importância da criação da linha de crédito de ajuda, no valor de até 200 milhões de euros, para a habitação social em Cabo Verde, através do fornecimento de bens e serviços de origem portuguesa, a financiar pela Caixa Geral de Depósitos, com a concessão de garantia e de bonificação por parte da República Portuguesa;

Considerando o Memorando de Entendimento entre o Ministério das Finanças e da Administração Pública da República Portuguesa e o Ministério das Finanças da República de Cabo Verde, assinado em 29 de Junho de 2009;

Considerando o despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 20 de Janeiro de 2010, enquadrando esta operação na política nacional de cooperação com Cabo Verde;

Considerando que à luz das regras da organização de cooperação e desenvolvimento económico a operação em causa é elegível para crédito de ajuda;

Considerando ainda que ao abrigo da Lei de Enquadramento Orçamental, a operação tem cabimento no limite fixado no n.º 1 do artigo 135.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 10/2009, de 10 de Março:

Autorizo, ao abrigo da Lei n.º 4/2006, de 21 de Fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 53/2006, de 15 de Março, e ao abrigo da delegação de competências proferida nos termos do Despacho n.º 383/2010, de 29 de Dezembro de 2009, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de Janeiro de 2010, nos termos da ficha técnica anexa:

1 - A concessão da garantia pessoal do Estado às obrigações de capital e juros da República de Cabo Verde, emergentes do Acordo a assinar entre a República Portuguesa, a República de Cabo Verde e a Caixa Geral de Depósitos.

2 - A concessão da bonificação de juros correspondente ao diferencial entre a taxa estabelecida pela instituição financeira e a taxa acordada com a República de Cabo Verde.

29 de Janeiro de 2010. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina.

Ficha técnica

Mutuante: Caixa Geral de Depósitos.

Mutuário: República de Cabo Verde.

Garante: República Portuguesa.

Montante: até 200 milhões de euros.

Prazo: 30 anos.

Amortização: 40 prestações semestrais de capital, iguais e sucessivas, vencendo-se a 1.ª em 2022.

Taxa de juro:

República de Cabo Verde: 1,71 % ao ano;

República Portuguesa: diferencial entre a Euribor a 6 meses acrescida de 1 % e a taxa a suportar pela República de Cabo Verde.

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