Despacho n.º 14570/2010, de 21 de setembro

Despacho n.º 14570/2010

Considerando a Linha de Crédito de Ajuda, garantida e bonificada pelo Estado Português, destinada a financiar o desenvolvimento de projectos de interesse comuns criada em 13 de Março de 2007, objecto de despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, confirmando a inserção da operação nas prioridades geográficas da política de cooperação portuguesa;

Considerando o interesse de proceder à prorrogação dos prazos de imputação e de utilização, permitindo manter aberto o mercado da Tunísia às exportações nacionais, contribuindo, simultaneamente, para o desenvolvimento económico daquele país;

Considerando que a República Tunisina, à luz das regras da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico, mantém-se elegível para crédito de ajuda ligada, com um grau mínimo de concessionalidade de 35 %;

Considerando ainda que a operação tem cabimento no limite fixado no n.º 1 do artigo 135.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 10/2009, de 10 de Março, conjugado com o artigo 41.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto:

Autorizo, ao abrigo da Lei n.º 4/2006, de 21 de Fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 53/2006, de 15 de Março, e ao abrigo da delegação de competências proferida nos termos do despacho do Ministro de Estado e das Finanças n.º 383/2010, de 29 de Dezembro de 2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 7 de Janeiro de 2010, a manutenção da garantia pessoal do Estado às obrigações de capital e juros da República Tunisina, emergentes da Primeira Adenda à Linha de Crédito de Ajuda e respectiva bonificação de juros, alterando a taxa de juro e respectivo spread nos termos abaixo indicados, mantendo-se inalteradas as restantes condições estabelecidas pelo despacho n.º 21832/ 2007-SETF, de 23 de Agosto:

República Tunisina - 2,83 % ao ano;

República Portuguesa - bonificação do diferencial entre a Euribor a 12 meses acrescida de 1,5 % e a taxa a suportar pela República Tunisina.

19 de Março de 2010. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina.

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