Despacho n.º 14571/2010, de 21 de setembro

Despacho n.º 14571/2010

Considerando a importância da cooperação para o desenvolvimento como um dos pilares da política externa portuguesa, no âmbito da qual se assume a prioridade com os países com os quais Portugal tem ligações históricas relevantes, como é o caso do Reino de Marrocos;

Considerando a necessidade e a importância do reforço do crédito de ajuda com o Reino de Marrocos, no valor de até 200 milhões de euros, para fornecimento de bens e serviços de origem portuguesa, a financiar pela Caixa Geral de Depósitos, com a concessão de garantia e de bonificação por parte da República Portuguesa;

Considerando o Memorando de Entendimento entre o Ministério das Finanças e da Administração Pública da República Portuguesa e o Ministério da Economia e das Finanças do Reino de Marrocos, assinado em 5 de Julho de 2008;

Considerando o despacho de concordância do Ministro dos Negócios Estrangeiros, de 19 de Maio de 2010;

Considerando que à luz das regras da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico a operação em causa é elegível para crédito de ajuda;

Considerando que se encontra observado o limite máximo para a concessão de garantias pessoais do Estado estabelecido para o ano de 2010, ao abrigo da Lei do Orçamento, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 67.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril:

Autorizo, ao abrigo da Lei n.º 4/2006, de 21 de Fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 53/2006, de 15 de Março, e ao abrigo da delegação de competências proferida nos termos do despacho do Ministro de Estado e das Finanças n.º 383/2009, de 29 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 7 de Janeiro de 2010, nos termos da ficha técnica anexa:

1 - A concessão da garantia pessoal do Estado às obrigações de capital e juros do Reino de Marrocos, emergentes do 2.º Acordo Tripartido a assinar entre a República Portuguesa, o Reino de Marrocos e a Caixa Geral de Depósitos;

2 - A concessão da bonificação de juros correspondente ao diferencial entre a taxa acordada com a instituição financeira e a taxa a suportar pelo Reino de Marrocos.

24 de Maio de 2010. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina.

ANEXO

Ficha Técnica

Mutuante - Caixa Geral de Depósitos.

Mutuário - Reino de Marrocos.

Garante - República Portuguesa.

Montante - até 200 milhões de euros.

Prazo - 30 anos.

Amortização - 10 prestações anuais de capital, iguais e sucessivas, vencendo-se a 1.ª em 2023.

Taxa de Juro:

Reino de Marrocos - 2,83 % ao ano.

República Portuguesa - diferencial entre a Euribor a 12 meses acrescida de 1,5 % e a taxa a suportar pelo Reino de Marrocos.

203698091