Despacho n.º 14573/2006, de 10 de julho

Despacho n.º 14 573/2006

Delegação de competências

De acordo com a faculdade que me é conferida pelos artigos 35.º do Código do Procedimento Administrativo e 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego no presidente da 3.ª Secção, conselheiro arquitecto António Vasco Costa Carvalho Massapina, durante a minha ausência para férias de 12 a 16 de Junho de 2006, as minhas competências próprias constantes do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, bem como as competências específicas da Lei Orgânica do Conselho, e do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.

29 de Maio de 2006. - A Presidente, Natércia Cabral.