Despacho n.º 14593/2022, de 21 de dezembro

Despacho n.º 14593/2022

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista no meu Gabinete, no âmbito das respetivas habilitações e qualificações profissionais, a licenciada Sónia Maria de Sousa Cardim Lapa de Passos, técnica superior da Direção-Geral do Consumidor.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos.

3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo serviço de origem, sendo a diferença assegurada pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos previstos nos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do referido decreto-lei.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do decreto-lei supracitado, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos desde 12 de dezembro de 2022.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

13 de dezembro de 2022. - O Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Nuno Jorge Cardona Fazenda de Almeida.

ANEXO

Nota Curricular

Nome: Sónia Maria de Sousa Cardim Lapa de Passos.

Nacionalidade: Portuguesa.

Data de nascimento: 18 de junho de 1971.

Formação académica:

Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito de Lisboa da Universidade de Lisboa, 1995.

Curso de pós-graduação sobre Legística e Ciência da Legislação, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2009;

Curso de pós-graduação sobre Ciências Jurídico-Administrativas, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2001;

Curso de pós-graduação em Direito da Sociedade da Informação, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Associação Portuguesa de Direito Intelectual, 2000;

Curso de pós-graduação em Direito do Consumo, Universidade Autónoma, em associação com a Ordem dos Advogados, Instituto do Consumidor e DECO, em 1999.

Experiência profissional:

Diretora de Serviços de Comunicação ao Consumidor da Direção-Geral do Consumidor de 25 de novembro de 2013 até ao momento.

Técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Economia, do XIX Governo Constitucional, entre julho a novembro de 2013;

Técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, do XIX Governo Constitucional, entre maio de 2013 a julho de 2013;

Técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional, do XIX Governo Constitucional, entre outubro de 2011 a abril de 2013;

Chefe de Divisão de Segurança de Serviços e Bens de Consumo da Direção-Geral do Consumidor, de 2008 até outubro de 2011;

Consultora jurídica da Comissão de Segurança de Serviços e Bens de Consumo, desde novembro de 1998 a outubro de 2011;

Técnica superior no Departamento de Informação, Mediação e Apoio aos Consumidores do Instituto do Consumidor, entre abril de 2001 e 2008;

Exerceu advocacia até 2001 e prestou apoio jurídico no Gabinete de Consulta Jurídica da Ordem dos Advogados, de 1996 a 1999.

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