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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 14 619/2005 (2.ª série). - Nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, nomeio, em regime de substituição, Paulo Gil Lopes Martins para exercer o cargo de comandante operacional nacional do Centro Nacional de Operações de Socorro, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 97/2005, de 16 de Junho, com efeitos a partir da presente data.
20 de Junho de 2005. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Ascenso Luís Seixas Simões.