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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 14 624/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, requisitei, com efeitos a 5 de Abril último, a assistente administrativa especialista do quadro do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, Maria do Rosário Mendes de Abreu Oliveira para o apoio administrativo do meu Gabinete.
Verificando-se agora a necessidade de assegurar a colaboração especializada na organização e funcionamento dos serviços de apoio ao Gabinete, designadamente recepção, análise, classificação, arquivo e apoio em actividades de secretariado, designo para o efeito a requisitada Maria do Rosário Mendes de Abreu Oliveira, que auferirá como remuneração a que lhe é devida pela categoria que detém, acrescida da diferença dessa para a remuneração estabelecida para o cargo de secretária pessoal, com o direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal no montante correspondente ao deste cargo.
O presente despacho produz efeitos a partir do dia 13 de Junho.
9 de Junho de 2005. - O Secretário de Estado da Administração Pública, João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo.
