Despacho n.º 14633/2013, de 13 de novembro

Despacho n.º 14633/2013

Considerando que se encontra vago o cargo de Diretor de Serviços de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional (SGMDN).

Considerando que importa garantir o normal funcionamento daquela unidade orgânica.

Considerando que a Licenciada Maria João Teixeira de Almeida Rocha Marques possui o perfil, a necessária experiência e aptidão técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo de Diretor de Serviços de Assuntos Jurídicos da SGMDN, conforme síntese curricular que se anexa ao presente despacho.

Considerando ainda que a Licenciada acima referida reúne os requisitos legais para o provimento no referido cargo conforme o exigido no artigo 20.º Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual:

1 - Designo, em regime de substituição, no cargo de Diretor de Serviços de Assuntos Jurídicos da SGMDN, ao abrigo do estatuído nas disposições conjugadas do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e nos artigos 1.º e 3.º da Portaria n.º 86/2012, de 30 de março, a Licenciada Maria João Teixeira de Almeida Rocha Marques.

2 - A designada fica autorizada a optar pela remuneração base, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.

3 - A presente designação produz efeitos a 1 de novembro de 2013.

31 de outubro de 2013. - O Secretário-Geral, Gustavo André Esteves Alves Madeira.

Síntese Curricular

Nome: Maria João Teixeira de Almeida Rocha Marques;

1 - Habilitações académicas:

Licenciada em Direito, menção - jurídicas, em 1991/1992, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

2 - Formação complementar:

Curso de Alta Direção em Administração Pública (CADAP).

3 - Experiência profissional - cargos exercidos:

Diretora do Departamento Jurídico da Reitoria da Universidade de Lisboa desde 1 de março de 2010 a 31 de outubro de 2013.

Adjunta do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do XVIII Governo Constitucional de 31 de outubro de 2009 a 28 de fevereiro de 2010.

Adjunta do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do XVII Governo Constitucional de 3 de março de 2008 a 30 de outubro de 2009.

Chefe de Divisão do Gabinete Jurídico do Instituto Português da Juventude (IPJ) de 3 de março de 2003 a 2 de março de 2008.

Ingressou no Instituto Português da Juventude em 1995, como técnica superior na área da consultadoria jurídica e do contencioso no Gabinete Jurídico do IPJ.

Exercício da Advocacia de 2 de outubro de 1992 a julho de 1999, nos diversos ramos do direito, com particular relevo para os ramos do direito administrativo e do direito civil, nomeadamente, direito das obrigações, direitos reais e ainda direito do trabalho.

4 - Formação profissional:

6.º Congresso Nacional da Administração Pública: Os grandes passos da Reforma -INA

"Contrato Individual de trabalho na Administração Pública" - NPF

"Os novos Regimes de vinculação, carreiras e remunerações" - NPF

"O Novo Regime de Responsabilidade extracontratual do Estado" - SGMFAP

"O Código dos Contratos Públicos" - SGMFAP

"O Novo Regime de Avaliação do Desempenho" - STE

"Avaliação e Gestão de Recursos Humanos da Organização e da sua Mobilidade" - INA

"Mobilidade na Função Pública" - NPF

"Desenvolvimento de Modelos Organizacionais e Perfis Profissionais" - NA

"A Modernização da Administração Pública - A Fixação de Objetivos" -CENFOP

"O Direito Disciplinar na Administração Pública" - INA

"O Novo Contencioso Administrativo" - INA

O regime de Direito Privado do Trabalho na Administração Pública" - IAEC

"Feitura de Leis" - INA

"Curso de Especialização em Direito dos Contratos Públicos" - Universidade Lusíada

"Nova Gestão Financeira na Administração Pública" - INA

"Gestão Administrativa e Financeira" - FSE

"Organização do Trabalho e Gestão de Equipas" - IPJ

"Aplicação do Direito Comunitário na Ordem Jurídica Interna" - Universidade Lusíada em colaboração com a Ordem de Advogados.

"Dumping social e contratação pública - Fórum Mercados Públicos.

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