Despacho n.º 14639/2022, de 23 de dezembro

Despacho n.º 14639/2022

Ao abrigo da competência que me foi delegada nos termos do disposto no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 121-A/2022, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 12 de dezembro de 2022, conjugado com os artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, relativa à aquisição de imóveis destinados à habitação pelos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública (SSPSP), subdelego, com a faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado da Administração Interna, Isabel Oneto, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da mencionada resolução.

19 de dezembro de 2022. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

315986667