Despacho n.º 14642/2010, de 22 de setembro

Despacho n.º 14642/2010

Nos termos da alínea d), do n.º 1, e n.º 2 do artigo 37.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, ao abrigo do n.º 1 do artigo 286.º, do Anexo I do RCTFP (Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro), conjugado com a cláusula 8.ª do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, celebrado entre a ASAE e Luís Carlos Camacho Simões, da carreira e categoria de técnico superior, com a 2.ª posição remuneratória da tabela remuneratória única, cessa, por denúncia do trabalhador, a relação jurídica de emprego público mantida com esta entidade empregadora pública, com efeitos a partir de 13 de Agosto de 2010.

Lisboa e ASAE, 21 de Julho de 2010. - O Inspector-Geral, António Nunes.

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