Despacho n.º 14642/2022, de 23 de dezembro

Despacho n.º 14642/2022

Subdelegação de competências

O Diretor da Unidade de Prestações e Contribuições, do Centro Distrital de Castelo Branco, Luís Carlos Mendes Plácido, pelo Despacho n.º 13186/2022, datado de 27 de outubro de 2022, publicado no Diário da República, n.º 219, 2.ª série, de 14 de novembro, subdelegou competências em mim, Maria da Assunção Fradique Amaro, Diretora do Núcleo de Contribuições, com faculdade de subdelegação.

Nos termos dos artigos 46.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, no âmbito da respetiva competência, subdelego:

1 - Na chefe de Equipa de Identificação e Qualificação, Maria do Rosário Pires Carmona Morgado Mendes, a competência para:

1.1 - Decidir sobre os processos de inscrição de pessoas singulares e de pessoas coletivas ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes de segurança social, vinculação e relação contributiva dos beneficiários e contribuintes da segurança social;

1.2 - Decidir sobre as bases de incidência e taxas contributivas a aplicar em matéria de regimes de segurança social;

1.3 - Decidir sobre os processos de incentivos ao emprego e quaisquer outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa do pagamento de contribuições à segurança social, bem como processos de situações de pré-reforma ou similares;

1.4 - Despachar os processos de trabalhadores deslocados no estrangeiro no âmbito da aplicação de regulamentos e convenções internacionais;

1.5 - Autorizar os pedidos de isenção, cessação, dispensa ou redução do pagamento de contribuições para o regime geral de trabalhadores independentes;

1.6 - Fornecer elementos relativos a enquadramento, vinculação, inscrição, identificação e qualificação das pessoas singulares e coletivas nos regimes de segurança social e na segurança social;

1.7 - Emitir quaisquer certidões e declarações relativas a beneficiários;

1.8 - Emitir certidões, ao abrigo do artigo 83.º do Código do Procedimento Administrativo;

1.9 - Participar as infrações de natureza contraordenacional em matéria de segurança social, bem como das situações que indiciem crime contra a segurança social;

1.10 - Assegurar a execução dos instrumentos internacionais em matéria de segurança social;

1.11 - Proceder à identificação e qualificação das pessoas singulares e coletivas e trabalhadores independentes;

1.12 - Decidir sobre os processos de Seguro Social Voluntário, contagem de tempo de serviço e acréscimo às carreiras contributivas dos beneficiários, nos termos legais aplicáveis;

1.13 - Promover as ações adequadas ao exercício pelos interessados do direito à informação e à reclamação.

2 - No chefe de Equipa de Histórico de Remunerações, licenciado Paulo Jorge Marques Silvestre, a competência para:

2.1 - Validar o registo de remunerações e demais dados e elementos constantes das declarações de remunerações, designadamente no que respeita a equivalências e bonificações do tempo de serviço;

2.2 - Decidir sobre os processos de Seguro Social Voluntário, contagem de tempo de serviço e acréscimo às carreiras contributivas dos beneficiários, nos termos legais aplicáveis;

2.3 - Despachar os processos de bonificação de tempo de serviço;

2.4 - Autorizar a anulação de registos de remunerações, articulando, quando necessário, com o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., para anular as correspondentes contribuições;

2.5 - Fornecer elementos relativos a registo de remunerações, nomeadamente através de extratos, certidões e declarações relativas à carreira contributiva dos beneficiários;

2.6 - Emitir quaisquer certidões e declarações relativas a beneficiários;

2.7 - Emitir certidões, ao abrigo do artigo 83.º do Código do Procedimento Administrativo;

2.8 - Participar as infrações de natureza contraordenacional em matéria de segurança social, bem como das situações que indiciem crime contra a segurança social;

2.9 - Promover as ações adequadas ao exercício pelos interessados do direito à informação e à reclamação.

3 - Na chefe de Equipa de Gestão de Contribuições, licenciada Paula Cristina Gonçalves Roque dos Santos, a competência para:

3.1 - Analisar e declarar, a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré executiva;

3.2 - Requerer, sempre que o contribuinte apresente uma situação contributiva devedora e sejam identificados bens em seu nome, a constituição de hipotecas legais a fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à segurança social e praticar os atos prévios e acessórios indispensáveis a essa constituição, à exceção das que se inserem no âmbito do processo executivo fiscal;

3.3 - Decidir as reclamações dos contribuintes, incluindo as deduzidas em processo executivo, emitindo os respetivos extratos de divida;

3.4 - Autorizar a transferência de contribuições entre regimes;

3.5 - Emitir quaisquer certidões e declarações relativas a beneficiários;

3.6 - Emitir certidões, ao abrigo do artigo 83.º do Código do Procedimento Administrativo;

3.7 - Emitir quaisquer certidões relativas à situação contributiva perante a segurança social de pessoas singulares e coletivas;

3.8 - Participar as infrações de natureza contraordenacional em matéria de segurança social, bem como das situações que indiciem crime contra a segurança social;

3.9 - Proceder à análise da dívida à segurança social e emitir os respetivos extratos, sempre que os interessados o requeiram, designadamente, no âmbito de processos executivos em que sejam parte;

3.10 - Assegurar o cumprimento das obrigações contributivas das entidades contratantes e trabalhadores independentes;

3.11 - Promover as ações adequadas ao exercício pelos interessados do direito à informação e à reclamação.

4 - Subdelego ainda nos referidos chefes de Equipa, a competência genérica para:

4.1 - Assinar correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente necessária ao normal funcionamento dos serviços do Núcleo de Contribuições, incluindo a dirigida aos Tribunais, com exceção da que for dirigida ao Presidente da República, à Assembleia da República, ao Governo e aos titulares destes órgãos de soberania, à Provedoria da Justiça e a outras entidades de idêntica ou superior posição na hierarquia do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente.

5 - As competências ora subdelegadas entendem-se feitas, sem prejuízo do disposto no artigo 49 do C. P. A., designadamente os poderes de avocação e supervisão.

6 - O presente despacho, em cumprimento do n.º 2 do artigo 47 do C. P. A., será publicado no Diário da República, 2.ª série, é de aplicação imediata, ratificando-se, desde já, todos os atos praticados no âmbito das competências ora subdelegadas.

29 de novembro de 2022. - A Diretora do Núcleo de Contribuições, Maria da Assunção Fradique Amaro.

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