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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 14644/2010
Despacho n.º 14644/2010, de 22 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Estabelece medidas relativas à utilização do património edificado afecto à Autoridade Florestal Nacional
TEXTO
Despacho n.º 14644/2010
A Autoridade Florestal Nacional (AFN) tem de entre as suas missões assegurar a gestão do património edificado florestal e do património edificado não florestal adstritos à sua actividade.
Considerando que o abandono de diversos edifícios causa graves entropias ao património estatal, urge, agora, adoptar medidas que promovam e valorizem o património da AFN.
Assim, determino:
1 - Todos os edifícios de apoio a centros de trabalho podem ser utilizados para cumprimento das missões da AFN.
2 - É revogado o despacho n.º 9465-A/2009, de 31 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 3 de Abril de 2009.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
7 de Setembro de 2010. - O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro.
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