Despacho n.º 14647/2011, de 28 de outubro

Despacho n.º 14647/2011

Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar;

Considerando que, nos termos de alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º da mesma lei, a comissão de serviço do director-geral da Segurança Social cessou com o início do mandato do XIX Governo Constitucional;

Considerando que, nos termos do n.º 4 do artigo 24.º do referido diploma, o exercício de funções em regime de gestão corrente não pode ultrapassar o prazo de 90 dias, prazo após o qual o lugar se encontra vago;

Considerando que se torna urgente proceder à nomeação do titular do cargo de director-geral da Segurança Social a fim de garantir o normal funcionamento deste serviço:

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 64/2007, de 29 de Maio e no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Dezembro, é nomeado, em regime de substituição, no cargo de director-geral da Segurança Social, o licenciado José Nuno Rangel Cid Proença, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia perfil adequado e demonstrativo da aptidão e da experiência profissional, já expressa nas funções que tem desempenhado na referida Direcção-Geral, necessárias ao exercício do cargo em apreço.

O presente despacho produz efeitos a partir de 19 Setembro de 2011.

19 de Outubro de 2011. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. - O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.

ANEXO

Sinopse curricular

José Nuno Rangel Cid Proença, nascido em 2 de Abril de 1950, licenciado em Direito pela Universidade de Lisboa. É técnico superior da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.

Entre 1985 a 1987, desempenhou as funções de vogal do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa.

De 1987 a 1991 foi chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional. Entre 1992 e 2000 desempenhou as funções de presidente do conselho directivo do Centro Nacional de Pensões. Entre 2001 e 2002 e entre 2002 e 2005 desempenhou, respectivamente, as funções de vogal e de vice -presidente do conselho directivo do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, actualmente designado por Instituto da Segurança Social, I. P.

Desde 2006 exerce as funções de director-geral da Segurança Social.

205271337