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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 14658/2009, de 30 de junho
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SUMÁRIO
Licença sem vencimento para exercício de funções em organismo internacional de Jorge Henrique Martins Lopes - reverificador assessor principal - Alfândega Marítima de Lisboa
TEXTO
Despacho n.º 14658/2009
Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º e do n.º 1 do artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, aplicáveis por força do n.º 5 do artigo 234.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 31 715/2008, de 2 de Dezembro, do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, e pelo despacho n.º 5984/2008, de 14 de Fevereiro, do Ministro de Estado e das Finanças, é concedida ao reverificador assessor principal Jorge Henrique Martins Lopes licença sem vencimento para o exercício de funções em organismo internacional, no período compreendido entre 30 de Junho de 2009 e 5 de Abril de 2010.
6 de Maio de 2009. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, João Titterington Gomes Cravinho. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Manuel Baptista Lobo.
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