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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 14659/2009, de 30 de junho
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SUMÁRIO
Licença sem vencimento para exercício de funções em organismo internacional de Ricardo Nuno Morais Pinheiro, inspector tributário, nível 1 - Direcção de Finanças do Porto
TEXTO
Despacho n.º 14659/2009
Nos termos conjugados do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º e no n.º 1 do artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, aplicáveis por força do n.º 5 do artigo 234.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 31715/2008, de 2 de Dezembro, do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, e pelo despacho n.º 5984/2008, de 14 de Fevereiro, do Ministro de Estado e das Finanças, é concedida ao inspector tributário, nível 1, Ricardo Nuno Morais Pinheiro licença sem vencimento para o exercício de funções em organismo internacional, com efeitos a partir de 16 de Março de 2009.
6 de Maio de 2009. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, João Titterington Gomes Cravinho. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Manuel Baptista Lobo.
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