Despacho n.º 14665/2006, de 11 de julho

Despacho n.º 14 665/2006

Considerando que as competências nacionais em termos de protecção radiológica e segurança nuclear resultantes das aplicações pacíficas da energia nuclear estão distribuídas por várias entidades em razão da matéria, à semelhança do que acontece nalguns outros países da Europa;

Considerando que o Tratado EURATOM e respectiva legislação complementar implicam a validação sistemática e independente dos dados relativos ao sistema de monitorização ambiental;

Considerando que os tratados internacionais sobre energia atómica e materiais radioactivos a que Portugal está vinculado apontam para a indispensabilidade de existência de uma autoridade independente de supervisão e avaliação;

Considerando que deve reconhecer-se a necessidade de uma instância técnica independente de avaliação de procedimentos e supervisão da articulação das várias entidades envolvidas que possa contribuir para um sistema mais eficaz de mitigação e gestão dos riscos públicos;

Considerando que o Decreto-Lei n.º 139/2005, de 17 de Agosto, suprindo as necessidades acima apontadas, criou a Comissão Independente para a Protecção Radiológica e Segurança Nuclear, comissão técnica independente com as seguintes competências:

a) Preparar e propor legislação e regulamentação relativas à protecção radiológica e à segurança nuclear;

b) Verificar e avaliar, à luz das melhores práticas internacionais e com base nos elementos fornecidos pelos organismos com competência operacional na matéria, as condições de aplicação da legislação reguladora do licenciamento, inspecção e controlo da posse, uso, produção, importação, exportação, transporte e distribuição de materiais e equipamentos emissores de radiações ionizantes e, em geral, de todas as instalações e actividades produtoras de efluentes ou de resíduos radioactivos e propor, em função da avaliação realizada, a adopção das medidas julgadas adequadas;

c) Recomendar às entidades competentes a realização de inspecções, de medidas de vigilância e de monitorização e, em geral, de todas as diligências que se mostrem adequadas à protecção da população e dos trabalhadores e à mitigação dos riscos radiológicos e nucleares;

d) Validar os dados que, nos termos da legislação em vigor, devam ser comunicados ou notificados a instituições comunitárias e ou internacionais, à excepção dos relativos à resposta a emergências radiológicas;

e) Acompanhar o desenvolvimento internacional da protecção radiológica e da segurança nuclear e manter o Governo informado, designadamente no que respeita às respectivas implicações para Portugal;

f) Manter informação actualizada sobre a legislação e regulamentos em vigor, as recomendações, os critérios e as normas de origem nacional ou internacional aplicáveis para Portugal;

g) Cooperar, na matéria objecto da sua competência, com as autoridades relevantes de outros países e com organizações internacionais competentes na área da protecção radiológica e segurança nuclear;

h) Colaborar no desenvolvimento de planos nacionais para emergências radiológicas e nucleares;

i) Emitir parecer sobre as matérias que sejam colocadas à sua consideração;

j) Exercer as competências previstas em instrumentos de direito internacional e comunitário que não caibam às autoridades nacionais e que sejam compatíveis com a sua natureza;

Considerando que importa agora nomear os seus membros, de entre personalidades de reconhecido mérito no meio académico, científico e técnico:

Nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 311/98, de 14 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 139/2005, de 17 de Agosto, e ouvidos os Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Saúde e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior:

1 - Nomeio como membros da Comissão Independente para a Protecção Radiológica e Segurança Nuclear as seguintes individualidades (cujas notas biográficas constam do anexo ao presente despacho):

Prof. Doutor José Carvalho Soares;

Engenheiro Luís José Rodrigues da Costa;

Engenheiro Artur Manuel Ascenso Martins Pires;

Dr. João Manuel Nunes Abreu.

2 - Os membros da Comissão exercem funções nos termos dos n.os 3, 4, 8 e 10 e para o exercício das suas funções dispõem do apoio técnico, logístico e administrativo previstos nos n.os 5, 6, 7 e 9, todos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 311/98, de 14 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 139/2005, de 17 de Agosto.

3 - A duração dos mandatos dos membros da Comissão será fixada em despacho posterior - artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 139/2005, de 17 de Agosto.

9 de Junho de 2006. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Nota biográfica

Nome - José Carvalho Soares.

1 - Habilitações literárias:

Agregação, Física, Universidade de Lisboa, 3 de Março de 1989;

Doutoramento em Física, Universidade de Bona, República Federal da Alemanha, 18 de Dezembro de 1975;

Licenciatura em Física, Universidade de Lisboa, 28 de Julho de 1978.

2 - Actividades profissionais:

Professor catedrático, Departamento de Física da Faculdade de Ciências, Universidade de Lisboa, desde 6 de Junho de 1995;

Presidente do Instituto Tecnológico e Nuclear, de 1 de Janeiro de 1996 a 2 de Dezembro de 2002;

Membro do Conselho de Governadores do Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia desde 1996;

Membro do Steering Committee do Science Technical Committee da Comissão Europeia entre 1996 e 2001;

Membro do Steering Committee da Agência de Energia Nuclear da OCDE de 1998 a 2002;

Antigo vice-presidente e presidente da Sociedade Europeia de Energia Atómica;

Professor associado da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, desde 1989;

É co-autor de cerca de 280 publicações em revistas internacionais de especialidade com arbitragem e número de citações superior a 3000;

A principal área científica de investigação é a Física Nuclear na especialização de Interacções Hiperfinas, tendo interesse noutras áreas científicas como ciências dos materiais na especialização, defeitos pontuais em materiais e técnicas de análise baseadas na utilização de feixes de iões e isótopos radioactivos.

Nota biográfica

Nome - Luís José Rodrigues da Costa.

1 - Habilitações literárias:

Licenciatura em Engenharia Químico-Industrial, pelo Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa;

Engenharia de Minas, pelo Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa;

Diploma do curso "O ciclo do combustível nuclear", da COGEMA;

Diploma de auditor de defesa nacional do Instituto de Defesa Nacional.

2 - Actividades profissionais:

Assessor principal em exercício da Direcção-Geral de Geologia e Energia;

Representante de Portugal no Uranium Group da OCDE (desde 1985) e no Comité de Aprovisionamento da EURATOM (2005);

Presidente do Instituto Geológico e Mineiro - 1995 a 2003;

Vice-presidente do Instituto Geológico e Mineiro - 1993 a 1995;

Subdirector-geral de Geologia e Minas - 1989 a 1993;

Membro do quadro da Direcção-Geral de Geologia e Minas desempenhando tarefas na área de planeamento e estudos sectoriais, passando, posteriormente, a coordenar os serviços operativos de prospecção e avaliação, como director do Serviço de Fomento Mineiro - 1982-1993;

Participou na equipa do projecto mineiro de Nisa, entre 1980-1982;

Em 1972, iniciou uma fase de actividade industrial, tendo trabalhado e dirigido operações de exploração mineira, a céu aberto e em subterrâneo, e de tratamento de minérios pobres de urânio, no período 1974-1980;

Iniciou a sua carreira profissional na Junta de Energia Nuclear, em 1969, no Grupo de Estudos da Prospecção e Exploração Mineira;

Participou, em representação nacional, em inúmeras reuniões nacionais e internacionais relacionadas com a indústria extractiva e matérias-primas minerais, bem como sobre temas de geociências;

Exerceu funções docentes universitárias no IST: Métodos Estatísticos (1972-1973); Preparação de Minérios I e II (1986-1990) e Economia Mineira (mestrado 1989-1990);

É autor e co-autor de diversos artigos e comunicações sectoriais.

Nota biográfica

Nome - Artur Manuel Ascenso Martins Pires.

1 - Habilitações literárias:

Licenciatura em Engenharia, com o título profissional de engenheiro civil pelo Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa;

Licenciatura em Geofísica, pela Faculdade de Ciências da Universidade Clássica de Lisboa.

2 - Actividades profissionais:

Presidente do Instituto dos Resíduos, em exercício;

Administrador da IPE-AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A. - 1996 a 2002;

Director-geral do Ambiente do Ministério do Ambiente e do Ministério do Planeamento e do Ordenamento do Território - 1987-1996;

Subdirector-geral da Qualidade do Ambiente do Ministério da Qualidade de Vida - 1983 a 1987;

Como director-geral do Ambiente, coordenou a integração do Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear e do Departamento de Segurança Radiológico, do ex-INETI, na Direcção-Geral do Ambiente.

Nota biográfica

Nome - João Manuel Nunes Abreu.

1 - Habilitações literárias:

Licenciado em Medicina pela Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, em 1963;

2 - Actividades profissionais:

Organizador do primeiro serviço de cirurgia maxilo-facial do Sul no Hospital de São José;

Presidente do conselho de gerência do Hospital de São José de 1978 a 1988;

Adjunto do director clínico do Hospital de São José, em 21 de Dezembro de 1988;

Coordenador dos Serviços Culturais do Hospital de São José;

Assessor da Ministra da Saúde do XIII Governo Constitucional;

Assessor da Ministra da Igualdade do XIV Governo Constitucional;

Assessor do Ministro da Saúde XIV Governo Constitucional;

Director-Geral da Saúde;

Subdirector-geral dos Hospitais;

Subdirector-geral da Saúde;

Chefe de serviço de estomatologia;

Assistente graduado de estomatologia;

Especialista de estomatologia - 1974;

Interno graduado da especialidade estomatologia - 1971;

Internato complementar - 1968;

Internato intermédio - 1966;

Internato geral - 1964.