Despacho n.º 14665/2009, de 30 de junho

Despacho n.º 14665/2009

O despacho n.º 21125/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 17 de Outubro de 2006, veio instituir novos procedimentos na homologação dos cursos e acções de formação, relativamente ao estabelecido no despacho n.º 13220/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 7 de Julho de 2003, revogando este.

Tendo-se verificado a existência de acções de formação integradas em projectos aprovados em 2005 e 2006 que foram estruturadas e propostas a homologação nos termos do despacho n.º 13220/2003, de 7 de Julho, e a dificuldade de serem alteradas no âmbito dos programas de financiamento;

Considerando que aquelas acções foram estruturadas e aprovadas financeiramente nos moldes do despacho revogado, segundo os programas tipo e as normas de homologação então vigentes, permitem cumprir os objectivos de formação pretendidos;

Assim, no uso das competências que me foram delegadas pelo despacho n.º 5834/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 3 de Março de 2008, do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, determino o seguinte:

1 - As acções integradas em projectos de formação plurianuais, estruturadas de acordo com os programas tipo e as normas de homologação definidos no despacho n.º 13220/2003, de 7 de Julho, que à data da publicação do despacho n.º 21125/2006, de 17 de Outubro, se encontrem aprovadas financeiramente, poderão ser homologadas de acordo com as normas e programas tipo daquele despacho.

2 - É revogado o n.º 57 do despacho n.º 21125/2006, de 17 de Outubro.

9 de Junho de 2009. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, Ascenso Luís Seixas Simões.

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