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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 14670/2010
Nos termos do n.º 3 do artigo 7.º dos Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 245/ 2007, de 25 de Junho, determina-se o seguinte:
1 - Cessa a comissão de serviço e respectiva acreditação diplomática, com efeitos a 30 de Setembro, do representante da AICEP em Paris, França, licenciada Maria Teresa Quintela Pinto Bessa Pereira de Moura.
2 - É nomeado, em comissão de serviço, como responsável pelos centros de negócio da AICEP, o licenciado António Carlos Silva, com acreditação diplomática como conselheiro económico e comercial junto da Embaixada de Portugal naquela cidade, com efeitos a 1 de Outubro de 2010.
30 de Julho de 2010. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, José António Fonseca Vieira da Silva.
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