Despacho n.º 14671/2006, de 11 de julho

Despacho n.º 14 671/2006

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 65.º do Estatuto do Pessoal dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 444/99, de 3 de Novembro, determina-se que a remuneração do pessoal do quadro único de contratação fixada no Determino de 2004, conforme despacho conjunto n.º 924/2005, de 26 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 14 de Novembro de 2005, seja actualizada nas percentagens constantes do quadro em anexo, com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 2005.

7 de Junho de 2006. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.

(ver documento original)