Despacho n.º 14672/2006, de 11 de julho

Despacho n.º 14 672/2006

Núcleo de Simplificação do Ministério das Finanças e da Administração Pública

Considerando que:

1) No passado mês de Março foi aprovado o Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa (SIMPLEX) para 2006;

2) Os objectivos genéricos deste Programa SIMPLEX 2006 consistem na simplificação da vida dos cidadãos e das empresas e na consequente modernização da Administração Pública;

3) Das 333 medidas que constituem o Programa SIMPLEX, cerca de 44 foram propostas e deverão ser concretizadas pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP) até Dezembro de 2006;

4) É intenção e compromisso deste Governo tornar a experiência obtida com a execução do Programa SIMPLEX 2006 num exercício a reiterar em 2007 e nos anos seguintes desta legislatura;

5) Estando a finalizar-se o 1.º trimestre de execução do Programa SIMPLEX 2006, se reforça a necessidade de:

a) Avaliar o impacto dessa execução nos cidadãos e nas empresas;

b) Acompanhar, de forma permanente e atenta e até final de 2006, a execução do restante programa;

c) Dar início à preparação do SIMPLEX para 2007.

Determino o seguinte:

1 - É criado o Núcleo de Simplificação no âmbito do Ministério das Finanças e da Administração Pública, doravante designado por Núcleo de Simplificação MFAP.

2 - O Núcleo de Simplificação MFAP será coordenado pela Dr.ª Sofia Nascimento Rodrigues, adjunta do meu Gabinete, e será composto por um colaborador do Gabinete de cada Secretário de Estado, a designar por este.

3 - Em cada serviço do MFAP deverá ser indicado um ponto de contacto, com cargo dirigente, para efeitos da colaboração que venha a ser solicitada pelo Núcleo de Simplificação MFAP.

4 - Compete ao Núcleo de Simplificação MFAP:

a) Acompanhar a execução das medidas do Programa SIMPLEX 2006 programadas para o 2.º semestre deste ano, assegurando ou propondo as condições necessárias a que as mesmas sejam atempadamente cumpridas e apresentando-me relatórios de ponto de situação da aplicação do Programa SIMPLEX no âmbito do MFAP;

b) Contribuir para a preparação do Programa SIMPLEX 2007 reflectindo e identificando, nomeadamente, as medidas que o Ministério das Finanças e da Administração Pública deverá propor para o efeito;

c) Efectuar uma avaliação do impacto que as medidas do Programa SIMPLEX 2006 propostas pelo MFAP e já cumpridas ou a cumprir estão a ter ou terão nos cidadãos e nas empresas.

5 - Os resultados do trabalho desenvolvidos pelo Núcleo de Simplificação MFAP serão comunicados, periodicamente, à Unidade de Coordenação para a Modernização Administrativa (UCMA).

6 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.

22 de Junho de 2006. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.