Despacho n.º 14674/2006, de 11 de julho

Despacho n.º 14 674/2006

Atendendo à necessidade de se proceder, para o corrente ano, à actualização salarial do pessoal civil em serviço nos diversos estabelecimentos fabris das Forças Armadas, que englobam, concretamente, a Manutenção Militar, as Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento, o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos, as Oficinas Gerais de Material de Engenharia e o Arsenal do Alfeite;

Considerando o facto de as remunerações auferidas por este pessoal terem vindo, nos anos antecedentes, a beneficiar de actualizações percentuais idênticas às aprovadas pelo Governo para os funcionários públicos em geral;

Importa, pois, proceder à actualização salarial anual dos trabalhadores daqueles estabelecimentos fabris, com um aumento percentual idêntico ao que foi aprovado pelo Governo para o ano de 2006, para todos os funcionários públicos.

Foram ouvidas as organizações sindicais representativas dos trabalhadores, nos termos legais;

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 2.º do decreto-Lei n.º 252/72, de 27 de Julho, no artigo 3.º do decreto-Lei n.º 25/75, de 24 de Janeiro, e no que estabelece a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, os Ministros de Estado e das Finanças, da Defesa Nacional e do Trabalho e da Solidariedade Social, determinam o seguinte:

1 - Os vencimentos, salários e remunerações do pessoal civil da Manutenção Militar, das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento, do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos, das Oficinas Gerais de Material de Engenharia e do Arsenal do Alfeite, são actualizadas em 1,5%.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Janeiro de 2006.

31 de Maio de 2006. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Defesa Nacional, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.