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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 14678/2014, de 4 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
É nomeado para o lugar de conselheiro técnico, em regime de comissão de serviço, com as funções de adjunto do Membro Nacional da EUROJUST, o Procurador da República licenciado José Eduardo Alves de Oliveira Guerra
TEXTO
Despacho n.º 14678/2014
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º e n.os 2 e 3 do artigo 3.º da Lei n.º 36/2003, de 22 de agosto, no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, e no n.º 1 do artigo 139.º do Estatuto do Ministério Público, considerando a proposta apresentada pelo Membro Nacional da EUROJUST, bem como a deliberação do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público de 4 de novembro de 2014, é nomeado o Procurador da República licenciado José Eduardo Alves de Oliveira Guerra para o lugar de conselheiro técnico, em regime de comissão de serviço, com as funções de adjunto do Membro Nacional da EUROJUST.
O presente despacho produz efeitos na data da sua publicação.
24 de novembro de 2014. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.
208258391