Despacho n.º 14707/2006, de 11 de julho

Despacho n.º 14 707/2006

A Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha deliberou em 12 de Maio de 2004 proceder à revisão do Plano Director Municipal ratificado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 116/94, de 15 de Novembro.

Considerando o teor da acta da reunião preparatória realizada no dia 11 de Janeiro de 2006, em cumprimento do n.º 11 da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril;

Tendo em conta que se trata de uma revisão obrigatória dado que decorreram 11 anos após a publicação do Plano Director Municipal, não se aplicando as condições previstas no n.º 9 da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril;

Considerando ainda a proposta de composição da comissão mista de coordenação que acompanhará o processo de revisão do Plano Director Municipal de Vila Nova da Barquinha:

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo despacho n.º 16 162/2005 (2.ª série), de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, determino:

1 - É constituída a comissão mista de coordenação (CMC) que acompanhará o processo de revisão do Plano Director Municipal de Vila Nova da Barquinha, a qual é presidida pelo representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, nos termos do disposto no n.º 5 da Portaria 290/2003, de 5 de Abril.

2 - A CMC integra, para além do representante referido no número anterior, um representante das seguintes entidades:

a) No âmbito do disposto na alínea a) do n.º 2 da Portaria 290/2003, de 5 de Abril:

Direcção Regional da Agricultura do Ribatejo e Oeste;

Direcção-Geral dos Recursos Florestais;

Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Ministério da Economia;

Estradas de Portugal, E. P. E.;

Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P.;

Instituto Português do Património Arquitectónico;

Instituto Português de Arqueologia;

Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais;

Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo;

Direcção Regional de Educação de Lisboa;

Centro Regional de Segurança Social de Setúbal;

Direcção-Geral do Turismo;

Instituto da Água;

Instituto do Desporto de Portugal;

Guarda Nacional Republicana;

Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil;

Instituto Geográfico Português;

Ministério da Defesa Nacional;

ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM);

Rede Eléctrica Nacional, S. A.;

RESINTEJO;

EPAL;

ANA - Aeroportos de Portugal.

b) Nos termos da alínea b) do n.º 2 da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril - Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha.

21 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.