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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 14710/2016, de 6 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Promoção por diuturnidade ao posto de segundo-marinheiro, do primeiro-grumete da classe de administrativo 9306315 Rui Filipe Marques Almeida
TEXTO
Despacho n.º 14710/2016
Manda o Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio), após despacho conjunto n.º 10803-A/2016, de 31 de agosto, do Ministro das Finanças e do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 1 de setembro de 2016, cessar a demora na promoção, de acordo com o previsto do n.º 3 do artigo 67.º e promover por diuturnidade ao posto de segundo-marinheiro, o primeiro-grumete da classe de administrativo, em regime de Contrato:
9306315 Rui Filipe Marques Almeida que satisfaz as condições gerais e especiais de promoção fixadas, respetivamente nos artigos 263.º e 270.º do mencionado estatuto, a contar de 14 de outubro de 2016, data a partir da qual lhe conta a respetiva antiguidade, de acordo com o n.º 2 do artigo 72.º, daquele estatuto
A promoção obedece ao efetivo autorizado constante no Decreto-Lei n.º 241/2015 de 15 de outubro, é realizada de acordo com a fundamentação constante nas alíneas c) a e) e na alínea k) do n.º 1 do Anexo A, do Memorando n.º 4/CCEM/2016, de 7 de junho, do Conselho de Chefes de Estado-Maior e destina-se a prover necessidades imprescindíveis identificadas na estrutura orgânica ou exercer funções estatutárias de acordo com o artigo 258.º do EMFAR.
A promoção produz efeitos remuneratórios no dia seguinte ao da publicação do presente despacho, nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, ficando colocado na 1.ª posição remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro.
Esta praça, uma vez promovido, deverá ser colocado na lista de antiguidade do seu posto e classe à esquerda do 9302315 segundo-marinheiro L RC Miguel Lopes Pereira.
Com a delegação de competência conferida na subalínea xliii), da alínea c), do n.º 2 do Despacho n.º 13500/2016, de 3 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 217, de 11 de novembro de 2016.
18 de novembro de 2016. - O Superintendente do Pessoal, Jorge Manuel Novo Palma, Vice-almirante.
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