Despacho n.º 14718/2004 (2.ª série), de 23 de julho

Despacho n.º 14 718/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 5.º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, alterada pelos Decretos-Leis n.os 119/2003, de 17 de Junho, e 20/2004, de 22 de Janeiro, delego, com a faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência as competências que me estão atribuídas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2004, de 30 de Abril, respeitantes ao Programa Escolhas.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando, contudo, ratificados todos os actos praticado pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência no âmbito das competências agora delegadas.

2 de Julho de 2004. - O Ministro da Presidência, Nuno Albuquerque Morais Sarmento.