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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 14 721/2004 (2.ª série). - De acordo com o disposto no n.º 4.º da Portaria n.º 155/96, de 16 de Maio, determina-se o seguinte:
1 - O preço base global da refeição para os concursos públicos de fornecimento de refeições para 2004 nos refeitórios da administração central é fixado em Euro 2,40.
2 - Para efeitos de revisão dos preços contratuais das refeições nos contratos que vigorem em 2004, a taxa de inflação prevista é de 2%.
9 de Julho de 2004. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
