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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 1479/2001 (2.ª série). - 1 - Em aditamento ao meu despacho de 24 de Agosto último, n.º 18 520/2000 (2.ª série), de 13 de Setembro, autorizo o licenciado Mário César Martins Pinho da Cruz a exercer as actividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.
2 - Este despacho produz efeitos reportados a 1 de Setembro de 2000.
13 de Setembro de 2000. - O Comissário, Vítor Melícias.
