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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 14 802/2005 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro, determino que o Consulado-Geral de Portugal em Joanesburgo proceda à abertura de um escritório consular em Windhoek, República da Namíbia.
7 de Junho de 2005. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.