Despacho n.º 14806/2005 (2.ª série), de 6 de julho

Despacho n.º 14 806/2005 (2.ª série). - A Unidade de Coordenação do Plano Tecnológico (UCPT), criada pela Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, de acordo com o n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2005, de 20 de Maio, constitui-se como uma estrutura de missão na dependência do Ministro da Economia e da Inovação.

Considerando que o Prof. Doutor José Manuel Albuquerque Tavares foi nomeado coordenador da UCPT através do despacho n.º 11 352/2005 (2.ª série), de 20 de Maio, com efeitos a 2 de Maio de 2005;

Considerando que o coordenador da UCPT tem estatuto e gabinete equivalentes aos de subsecretário de Estado e que a mesma não se encontra dotada de orçamento:

Nestes termos, determina-se que:

1 - A remuneração do coordenador da UCPT, fixada através do despacho conjunto n.º 357/2005, de 1 de Junho, seja assegurada através do orçamento do meu Gabinete.

2 - As remunerações e outros abonos resultantes das nomeações efectuadas pelo coordenador da UCPT, para efeitos de constituição do respectivo gabinete, bem como as despesas resultantes dos contratos de prestação de serviços que venha a celebrar com os colaboradores da UCPT, serão assegurados pelo orçamento do meu Gabinete.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 2 de Maio de 2005 e vigorará até que a UCPT seja dotada de orçamento.

1 de Junho de 2005. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.