Despacho n.º 14809-A/2011, de 31 de outubro

Despacho n.º 14809-A/2011

Nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, com a cessação de funções do XVIII Governo Constitucional e o início do mandato do XIX Governo Constitucional cessaram automaticamente as comissões de serviço dos titulares de cargos de direcção superior de 1.º e 2.º graus dos diversos serviços e organismos, com as excepções previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 25.º do referido Estatuto.

Encontra-se, assim, vago o cargo de presidente da Agência Nacional para a Qualificação, I. P., cargo de direcção superior previsto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 276-C/2007, de 31 de Julho, e no n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 213/2006, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 164/2008, de 8 de Agosto, e 208/2009, de 2 de Setembro, tornando-se necessário proceder à nomeação do respectivo dirigente, por forma a assegurar o normal funcionamento daquele serviço.

Considerando, porém, que constitui prioridade do Programa do Governo a racionalização das suas estruturas e dos respectivos custos, «promovendo simultaneamente uma maior eficiência operacional e uma maior eficácia governativa»;

Considerando que tal objectivo, o qual se pretende atingir a curto prazo, implica nomeadamente a adopção de um novo quadro legislativo em matéria de designação de cargos de direcção superior na Administração Pública, com vista a alcançar uma Administração eficiente, meritória e despartidarizada;

Considerando que constitui igualmente prioridade do Governo a revisão do PRACE, o que implica a análise e ponderação das estruturas existentes e a sua optimização, o que, nalguns casos, poderá determinar a extinção, fusão ou reestruturação de serviços do âmbito deste Ministério;

Considerando, assim, que no momento actual não se encontram preenchidos todos os condicionalismos referidos anteriormente para proceder à nomeação definitiva do titular do cargo de direcção superior de 1.º grau, sendo, no entanto, necessário e urgente assegurar o normal funcionamento daquele serviço;

Considerando, por conseguinte, que o regime de nomeação mais adequado às circunstâncias referidas é o da nomeação, em regime de substituição, previsto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro:

Assim:

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 213/2006, de 27 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 164/2008, de 8 de Agosto, 117/2009, de 18 de Maio, e 208/2009, de 2 de Setembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação, no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 276-C/2007, de 31 de Julho, que aprova a orgânica da Agência Nacional para a Qualificação, I. P., e no artigo 27.º, no n.º 1 do artigo 18.º e nos n.os 1, 4 e 5 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril:

1 - É nomeado, em regime de substituição, para exercer as funções de presidente da Agência Nacional para a Qualificação, I. P., o Doutor Gonçalo Xufre Gonçalves da Silva, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia perfil adequado e demonstrativo da aptidão e da experiência profissional necessárias para o desempenho do cargo em que é investido.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2011.

28 de Outubro de 2011. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. - O Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.

Síntese curricular

Gonçalo Xufre Gonçalves da Silva, nascido a 4 de Maio de 1971, é doutorado em Investigação Operacional, pela Faculdade de Ciências de Lisboa, especialidade de Análise de Sistemas, mestre em Engenharia Electrotécnica pelo Instituto Superior Técnico, especialista em Ciências da Educação pela Faculdade de Psicologia e Ciência da Educação, tendo sido classificado com 17 valores no curso avançado de Gestão Pública leccionado pelo Instituto Nacional da Administração.

É actualmente professor coordenador no Instituto Superior de Engenharia de Lisboa onde lecciona desde 1998, sendo actualmente o coordenador do grupo disciplinar de Análise de Circuitos do curso de Engenharia Electrotécnica e Automação.

Tem como experiência de gestão o exercício das funções de vice-presidente do ISEL (2010 a 2011), vice-presidente do Departamento de Engenharia Mecânica do ISEL (2007 a 2009) e de presidente do conselho do Centro de Congressos do ISEL (2005 a 2007).

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