Despacho n.º 14809-B/2011, de 31 de outubro

Despacho n.º 14809-B/2011

Nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, com a cessação de funções do XVIII Governo Constitucional e o início do mandato do XIX Governo Constitucional cessaram automaticamente as comissões de serviço dos titulares de cargos de direcção superior de 1.º e 2.º graus dos diversos serviços e organismos, com as excepções previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 25.º do referido Estatuto.

Encontra-se, assim, vago o cargo de vice-presidente da Agência Nacional para a Qualificação, I. P., cargo de direcção superior previsto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 276-C/2007, de 31 de Julho, e no n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 213/2006, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 164/2008, de 8 de Agosto, e 208/2009, de 2 de Setembro, tornando-se necessário proceder à nomeação do respectivo dirigente, por forma a assegurar o normal funcionamento daquele serviço.

Considerando, porém, que constitui prioridade do Programa do Governo a racionalização das suas estruturas e dos respectivos custos, «promovendo simultaneamente uma maior eficiência operacional e uma maior eficácia governativa»;

Considerando que tal objectivo, o qual se pretende atingir a curto prazo, implica nomeadamente a adopção de um novo quadro legislativo em matéria de designação de cargos de direcção superior na Administração Pública, com vista a alcançar uma Administração eficiente, meritória e despartidarizada;

Considerando que constitui igualmente prioridade do Governo a revisão do PRACE, o que implica a análise e ponderação das estruturas existentes e a sua optimização, o que, nalguns casos, poderá determinar a extinção, fusão ou reestruturação de serviços do âmbito deste Ministério;

Considerando, assim, que no momento actual não se encontram preenchidos todos os condicionalismos referidos anteriormente para proceder à nomeação definitiva do titular do cargo de direcção superior de 2.º grau, sendo, no entanto, necessário e urgente assegurar o normal funcionamento daquele serviço;

Considerando, por conseguinte, que o regime de nomeação mais adequado às circunstâncias referidas é o da nomeação, em regime de substituição, previsto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro:

Assim:

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 213/2006, de 27 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 164/2008, de 8 de Agosto, 117/2009, de 18 de Maio, e 208/2009, de 2 de Setembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação, no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 276-C/2007, de 31 de Julho, que aprova a orgânica da Agência Nacional para a Qualificação, I. P., e no artigo 27.º, no n.º 1 do artigo 18.º e nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril:

1 - É nomeada, em regime de substituição, para exercer as funções de vice-presidente da Agência Nacional para a Qualificação, I. P., a mestre Maria do Carmo Gomes, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia perfil adequado e demonstrativo da aptidão e da experiência profissional necessárias para o desempenho do cargo em que é investida.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2011.

27 de Outubro de 2011. - O Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.

Nota curricular de Maria do Carmo Gomes

Socióloga.

Doutoranda do Programa de Doutoramento em Sociologia do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, tendo em preparação a tese Políticas Públicas de Qualificação de Adultos em Portugal: Dinâmicas Sociais e Configurações Institucionais.

Mestre em Ciências Sociais pelo Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa (2001) e licenciada em Sociologia pelo ISCTE (1997).

Cargos exercidos e actividades profissionais

É vice-presidente da Agência Nacional para a Qualificação, I. P. (desde Janeiro 2008).

É docente convidada da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa e conferencista no Mestrado Educação e Sociedade do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa.

É delegada nacional, em representação dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação, no Board of Participating Countries do Programme for International Assessment of Adult Competencies (PIAAC), OCDE.

Foi directora do Departamento de Coordenação e Gestão da Rede de Centros Novas Oportunidades da Agência Nacional para a Qualificação, I. P. (Setembro a Dezembro de 2007).

Foi vogal da comissão executiva e coordenadora científica do OberCom - Observatório da Comunicação (Maio de 2006-Março de 2007).

Investigadora do CIES-ISCTE desde 1998.

Foi Consultora da Direcção-Geral de Formação Vocacional do Ministério da Educação para as temáticas da aprendizagem ao longo da vida e dos processos de reconhecimento, validação e certificação de competências (2004-2007).

Exerceu o cargo de coordenadora do Gabinete de Comunicação e Planeamento do CIESISCTE (1999-2006).

Integrou o grupo de peritos que realizou a avaliação ex-ante do Programa Operacional para o Potencial Humano, no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (Portugal 2007-2013).

Áreas de interesse

Tem como especiais áreas de interesse na investigação científica: competências e literacia; redes sociais e tecnológicas; usos sociais das TIC; Internet, media e comunicação; consumos de drogas e toxicodependências. Desenvolveu um conjunto de projectos de investigação nacionais e internacionais sobre estas temáticas. Autora de vários artigos e livros científicos no campo da sociologia, tanto em Portugal como no estrangeiro.

Publicações, comunicações e outras actividades

Autora da Carta de Qualidade dos Centros Novas Oportunidades e do Sistema de Indicadores de Referência para a Qualidade.

Coordenadora do Referencial de Competências-Chave para a Educação e Formação de Adultos - Nível Secundário e do respectivo Guia de Operacionalização.

Autora das Orientações para a Acção sobre os Cursos de Educação e Formação de Adultos (Cursos EFA) de Nível Secundário.

Desenvolveu a tese de mestrado Literacia e Educação de Adultos. Um Estudo de Caso, e publicou vários artigos científicos sobre este tema, de entre os quais se destacam: Literexclusão na Vida Quotidiana e Percursos de Literacia, na revista Sociologia, Problemas e Práticas.

Organizadora de encontros científicos internacionais nas áreas de interesse. Participou em redes nacionais e internacionais de investigação sobre as temáticas de interesse.

Responsável pela reestruturação do SIGO - Sistema Integrado de Gestão da Oferta Educativa e Formativa (Eixo Adultos - dimensão Centros Novas Oportunidades e modalidades de educação-formação de adultos de dupla certificação), coordenando um grupo de trabalho constituído por técnicos da ANQ, I. P., e do GEPE - Ministério da Educação. O SIGO foi premiado na 8.ª edição do Prémio Boas Práticas no Sector Público.

Membro da comissão de acompanhamento do Programa Operacional para o Potencial Humano (2007-2013) em representação da Agência Nacional para a Qualificação, I. P.

Membro associado da Associação Profissional de Sociologia desde 1998.

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