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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 14 834/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, é destacado para prestar serviço de motorista no meu Gabinete José Domingos Alves Romão dos Santos, agente principal n.º M/134982, do corpo de segurança pessoal da Polícia de Segurança Pública.
O presente despacho produz efeitos a partir de 17 de Março de 2005.
15 de Junho de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel Santos de Magalhães.
