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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 14 841/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo e no despacho do Ministro de Estado e das Finanças, desta mesma data, que delega no signatário as competências relativas ao eixo prioritário "Qualificar para modernizar a Administração Pública" da "intervenção operacional do emprego, formação e desenvolvimento social", bem como à respectiva estrutura de apoio técnico, subdelego aquelas competências no gestor da Intervenção Operacional da Administração Pública, Dr. Nuno Ribeiro de Matos Venade, sem prejuízo de me deverem ser submetidos, pelo subdelegado, os assuntos que impliquem a realização de qualquer despesa.
30 de Maio de 2005. - O Secretário de Estado da Administração Pública, João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo.