Despacho n.º 14844/2002 (2.ª série), de 1 de julho

Despacho n.º 14 844/2002 (2.ª série). - 1 - Tornando-se indispensável a realização, com carácter de autonomia, de estudos de carácter extraordinário na área dos antigos combatentes, bem como da cooperação técnico-militar, tendo em atenção as competências que me foram delegadas através do despacho n.º 10 763/2002, de 21 de Abril, do Ministro de Estado e da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 17 de Maio de 2002, e considerando que o superintendente Isaías Fernando Ferreira Teles reúne um conjunto de características profissionais resultantes da experiência adquirida ao longo da sua carreira, acrescida de experiência internacional, que o tornam adequado ao desempenho de tais funções, nomeio, ao abrigo do artigo 2.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, o superintendente Isaías Fernando Ferreira Teles para prestar colaboração ao meu Gabinete.

2 - Nos termos do disposto no artigo 2.º, n.º 4, do supracitado decreto-lei, é atribuída ao nomeado a retribuição mensal ilíquida correspondente ao vencimento, despesas de representação e subsídio de almoço fixados para os adjuntos dos gabinetes ministeriais, bem como, nos meses em que tal se justifique, subsídios de férias e de Natal, acrescida da importância relativa ao IVA.

3 - O nomeado terá direito, em caso de deslocação oficial em território nacional ou ao estrangeiro, ao abono das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos.

4 - A presente nomeação terá a duração de um ano, sendo automaticamente renovável por iguais períodos de tempo, salvo comunicação em contrário.

5 - O presente despacho produz efeitos desde 8 de Abril de 2002.

17 de Maio de 2002. - O Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes, Henrique José Praia da Rocha de Freitas.