Despacho n.º 14848/2014, de 9 de dezembro

Despacho n.º 14848/2014

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública; e

Considerando os resultados obtidos em sede de procedimento concursal desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, para o cargo de Subdiretor-Geral do Orçamento da Direção-Geral do Orçamento e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 6 do artigo 19.º do referido Estatuto,

1- Designo, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2014, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, e na sequência de procedimento concursal, o licenciado Carlos Manuel Inácio Figueiredo para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de Subdiretor-Geral do Orçamento da Direção-Geral do Orçamento, a que se refere o n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 200/2012, de 27 de agosto, e o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 191/2012, de 23 de agosto.

2- Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 1 de dezembro de 2014.

27 de novembro de 2014. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.

Nota Curricular

Carlos Manuel Inácio Figueiredo é licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia (ISE), da Universidade Técnica de Lisboa (ano letivo 1973/74).

Possui o Curso Avançado de Gestão Pública - CAGEP, realizado no Instituto Nacional de Administração Pública - INA, no período de 20 de setembro a 15 de novembro de 2010.

É docente convidado do Instituto Superior de Ciências do Trabalhos e da Empresa, Instituo Universitário de Lisboa (ISCTE_IUL), lecionando a unidade curricular de Macroeconomia nas licenciaturas de Gestão e de Finanças e Contabilidade e é coordenador de uma unidade curricular no Mestrado de Economia da Empresa e da Concorrência, tendo sido orientador de teses de mestrado.

Diretor de Serviços dos Assuntos Comunitários, na Direção Geral do Orçamento, desde abril de 2012, em regime de comissão de serviço.

Neste domínio, coordenou os processos de análise macroeconómica e de gestão orçamental constantes da agenda comunitária com incidência no orçamento nacional e nos correspondentes fluxos financeiros com a União Europeia. Incentivou e coordenou a realização de um projeto de formação interna para quadros técnicos e dirigentes da DGO subordinado ao tema "O Orçamento da União Europeia e a Participação dos Estados Membros" em que participaram os técnicos de ambas as divisões de serviços da DSAC.

Na qualidade de responsável pela Direção dos Assuntos Comunitários assume a representação da Direção Geral do Orçamento no Comité Consultivo dos Recursos Próprios (CCRP), da União Europeia, que reúne periodicamente em Bruxelas com a participação de todos os Estados Membros.

Transitou para o quadro de pessoal da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. no seguimento da extinção do Departamento de Prospetiva e Planeamento e Relações Internacionais do ex-Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAOT), onde exerceu as funções de Diretor de Serviços da Unidade de Prospetiva Estratégica.

Desempenhou as funções de Vice-Presidente do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I.P. no período compreendido entre 16 de abril de 2008 e 28 de fevereiro de 2012, tendo colaborado na estruturação e implementação do Fundo de Conservação da Natureza e da Biodiversidade.

Nessa qualidade, representou o ICNB na 9ª Conferência das Partes da Convenção sobre a Diversidade Biológica (ONU), sessões do Segmento de Alto Nível da COP, realizada de 28 a 30 de maio de 2008, em Bona, bem como na reunião dos diretores de conservação da natureza da União Europeia, realizada em Abisko, Suécia, no âmbito da Presidência Sueca da EU.

Foi vogal do Conselho de Administração da Sociedade Polis Litoral Sudoeste nomeado por despacho conjunto do Ministro das Finanças e da Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território em novembro de 2009, tendo terminado o mandato, a seu pedido, em 31 de março de 2012.

Desempenhou as funções de Diretor de Serviços no Departamento de Prospetiva e Planeamento (DPP), tendo a seu cargo a Unidade de Prospetiva Estratégica, no período compreendido entre 26 de maio de 2004 e 30 de abril de 2007 e desde esta data até 15 de abril de 2008, após o que foi nomeado pelo MAOTDR como Vice-Presidente do ICNB, em regime de comissão de serviço.

Assumiu o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), no período compreendido entre 16 de abril de 1998 e 22 de novembro de 2002.

Representou Portugal no Conselho de Governadores do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola (FIDA), agência financeira especializada da ONU, com sede em Roma, mandato que exerceu no período de 1998 a 2008.

Desempenhou igualmente as funções de Presidente da Comissão de Coordenação Regional do Alentejo (CCRA), no período de junho de 1996 a julho de 1997.

Desempenhou ainda as funções de diretor coordenador da área de Banca Institucional numa entidade bancária privada.

Participou, entre outros, nos seguintes estudos: "Alternativas de medição do desempenho das economias na ótica da sustentabilidade", em coautoria, Revista Prospetiva e Planeamento vol. 15, 2008, DPP, MAOTDR, "PROVERE-Programas de Valorização Económica de Recursos Endógenos - Das ideias à Ação: Visão e Parcerias", em coautoria, DPP, em 30 de abril de 2008, "Portugal - Visão 2015 -Contributo para Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN), em coautoria, publicado na Revista do DPP nº 13 - número especial, 2006, "Os Principais Centros de Decisão Empresarial em Espanha" em coautoria; documento de trabalho DPP, dezembro de 2005, "O Fim da Bolha Imobiliária em Espanha?", documento interno de trabalho apresentado no workshop interno do DPP sobre Cenários sobre Espanha, realizado em 6 de dezembro de 2005, "A Política de Coesão Europeia pós-2007 - oportunidades e desafios para Portugal", documento interno de trabalho apresentado em workshop interno realizado no DPP, em 19 de janeiro de 2005, "Alemanha - O Sector Bancário à Prova", Informação Internacional - Análise Económica e Política, volume I, 2003, Departamento de Prospetiva e Planeamento (DPP), Ministério das Finanças e "Alemanha e Japão - Duas Economias com uma aparente sintonia de trajetórias de crescimento, mas com o risco de deflação sempre presente no horizonte", Informação Internacional - Análise Económica e Política, 2002, DPP, Ministério das Finanças.

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