Despacho n.º 1485/2006 (2.ª série), de 20 de janeiro

Despacho n.º 1485/2006 (2.ª série). - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 7.º e 12.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na presidente da direcção do Instituto Camões, Dr.ª Simonetta Luz Afonso, a competência para autorizar a atribuição de telefones móveis para uso oficial a funcionários que, no âmbito das deslocações em serviço, tenham de manter-se permanentemente contactáveis, bem como para autorizar os correspondentes encargos mensais, dentro dos limites estabelecidos pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2002, de 1 de Agosto.

9 de Dezembro de 2005. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.