Despacho n.º 14850/2022, de 30 de dezembro

Despacho n.º 14850/2022

1 - Manda o General Chefe do Estado-Maior do Exército, por despacho de 29 de novembro de 2022, promover ao posto de Alferes em Regime de Contrato Especial (RCE), nos termos da alínea c) do n.º 2 e n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezembro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no n.º 3 do artigo 63.º do EMFAR, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, por satisfazer as condições gerais e especiais de promoção, o Aspirante RCE SAR NIM 08755612, Paulo Jorge Pereira Vicente.

2 - O referido Oficial conta a antiguidade no novo posto, desde 19 de novembro de 2022.

3 - Fica integrado na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual.

4 - Tem direito ao vencimento pelo novo posto desde 29 de novembro de 2022, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do EMFAR.

5 - A presente promoção é efetuada ao abrigo do disposto n.º 1 do artigo 152.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho (Execução Orçamental), e da aprovação pelos membros do governo do proposto relativamente ao Plano de Promoções para 2022, nos termos do Despacho n.º 127/2022/MF, de 28 de abril, de S. Exa. o Ministro das Finanças e da subsequente concordância de S. Exa. a Ministra da Defesa Nacional, comunicada através do ofício n.º 1852/CG, de 4 de maio de 2022, do Gabinete de S. Exa. a Ministra da Defesa Nacional.

13 de dezembro de 2022. - O Diretor de Administração de Recursos Humanos, Jorge Manuel Barreiro Saramago, Major-General.

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