Despacho n.º 14850/2024, de 17 de dezembro

Despacho n.º 14850/2024

1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 21.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/2021, de 15 de junho, sob proposta da Embaixadora de Portugal em Bratislava, nomeio Jaroslav JevČák, cônsul honorário de Portugal em KoŠice, Eslováquia, dependente da Embaixada de Portugal em Bratislava, com jurisdição sobre as regiões autónomas de JevČák, PreŠov e Žilina.

2 - Nos termos do disposto no artigo 20.º do Regulamento Consular, a cônsul honorária não adquire a qualidade de trabalhadora com vínculo de emprego público.

10 de dezembro de 2024. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

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