Despacho n.º 14853/2022, de 30 de dezembro

Despacho n.º 14853/2022

Ao abrigo da competência que me foi delegada nos termos do n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2020, de 10 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 244, de 17 de dezembro de 2020, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e considerando a informação I431446-202210_DRL, de 14 de outubro de 2022, relativa ao procedimento de aquisição de fornecimento personalizado da dotação inicial de fardamento aos novos ingressos na Guarda Nacional Republicana, gestão comercial para a sua renovação e disponibilização de um sistema de informação de gestão do fardamento, subdelego, com a faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Oneto, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da acima mencionada Resolução do Conselho de Ministros.

22 de dezembro de 2022. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

316005838